Desconto por pontualidade na taxa de condomínio é legal?

Desconto por pontualidade na taxa de condomínio é legal?

Desconto por pontualidade é o desconto fornecido ao morador do apartamento para o pagamento antes da data de vencimento. Muitas empresas têm essa prática, mas ela é considerada ilegal.

A razão é simples, se o morador não cumprir suas obrigações ele será penalizado duplamente:

  1. Perdendo o desconto por pontualidade;
  2. Tendo que arcar com as multas e juros por atraso.

Afinal, o desconto por pontualidade é uma forma de penalizar aqueles que não realizam o pagamento da taxa até a data de vencimento e, por tal motivo, a prática é vista como ilegal.

Sendo assim, o condomínio deve evitar esse tipo de atitude, se resguardando de demandas judicias para devolução de valores que foram cobrados de forma indevida.

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